Definido no artigo 6º e 201 da Constituição Federal de 1988, o Direito Previdenciário é o ramo que estuda e regulamenta a Seguridade Social. É uma área do direito público, e seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão.

Os benefícios previdenciários existem para garantir uma cobertura de proteção como a incapacidade para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição, morte, entre outros motivos.

O direito previdenciário garante a dignidade das pessoas. Afinal, é dever de o Estado amparar os beneficiários, segurados e dependentes, de acordo com o que está previsto na legislação previdenciária.